A Lei nº 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos observados pela Administração Pública na garantia dos direitos dos cidadãos para obter, intempestivamente o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo, cujo descumprimento constitui conduta ilícita caracterizando responsabilidade do agente público. Esta Lei entrará em vigor em 18 de maio de 2012
O SINPROI Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ituaçu
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A cada novo desafio nasce uma nova esperança.. Esperança de Mudanças, Esperança de Renovações, Esperança de Melhorias, Esperança de Justiça,...
